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CONDIÇÕES GERAIS

DEFINIÇÃO
Remessa expressa ou Courier é um serviço prestado por uma empresa estabelecida no país, que presta serviço de transporte internacional de cargas ou documentos door to door por via aérea, seja na importação ou exportação, regida pela Instrução Normativa da Receita Federal Brasileira nº 1737 de 15/09/2017.

TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICADO
Para as mercadorias transportadas via remessa expressa o regime de tributação simplificada ( RTS) será automaticamente adotado.
Na importação, a tributação simplificada prevê aplicação da alíquota única de 60 % do Imposto de Importação (II) sobre o valor aduaneiro* da mercadoria.
De acordo com o tratamento RTS, o destinatário estará isento dos tributos como : IPI, PIS E COFINS.

Portanto, na importação via remessa expressa a tributação a ser aplicada será apenas de:
Imposto de importação ( 60 %) e o
ICMS ( de 18% no Estado do Rio de Janeiro) podendo variar de acordo com o Estado.

*Valor aduaneiro = valor da mercadoria + valor do frete internacional (quando não incluso no valor da mercadoria.); + o valor do seguro. (quando não incluso no valor da mercadoria.;)

TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL SOBRE BAGAGEM (RTE)
O Regime de Tributação Especial (RTE) Poderá ser aplicado o aos bens contidos em remessa internacional, quando a remessa e os bens nela contida estiverem de acordo com os requisitos previstos na norma específica de bagagem.

RESTRIÇÕES PARA A TRIBUTAÇÃO DA REMESSA
O despacho aduaneiro realizado através do Siscomex Remessa será registrado através da DIR (Declaração de Importação de Remessa Expressa) e DU-E (Declaração Única de Exportação), para importação e exportação respectivamente. Observando os seguintes limites:

Na importação:
O valor total da mercadoria não ultrapasse USD 3.000,00 (Três mil dólares americanos) ou equivalente em outra moeda, cuja finalidade seja importação definitiva;
A importação por pessoa jurídica de bens destinado a revenda ou industrialização, desde que: não necessitem de Licenciamento de importação e o valor total das operações não ultrapasse os USD 100.000,00 (cem mil dólares americanos, no ano-calendário);

Na exportação:
Não há limites para o valor da mercadoria.

DECLARAÇÕES ADUANEIRAS E OS REGIMES DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEIS
O despacho de importação de remessas internacionais será realizado com base em:
DIR (declaração de importação de Remessa)
DSI quando o Regime de Tributação Simplificada for aceito nos termos da IN 1737/2017 (Bens cujo valor não seja superior a USD 3.000,00 (três mil dólares americanos)
Declaração de Importação (DI) para o despacho de importação porta a porta
Na impossibilidade de aplicação dos regimes de tributação do RTS e do RTE, poderá ser aplicado o regime de importação comum, com o registro da declaração de importação (DI) ou da declaração simplificada de importação (DSI)

PRAZO DE GUARDA - OBRIGAÇÕES DO EXPEDIDOR OU CONSIGNATÁRIO AO FISCO FEDERAL
Manter em boa guarda e ordem os documentos inerentes a qualquer encomenda recebida através do serviço de remessa expressa, sob pena da sanções previstas na Lei 10.833/2003. O prazo previsto na Lei 10.833/2003 é de 06 anos contando a chegada ou envio da remessa.
Manter em boa guarda, os bens contidos da remessa internacional, pelo prazo de 20 (vinte) dias contados da data do desembaraço aduaneiro da remessa pela empresa de courier.

RESPONSABILIDADES DO EXPEDIDOR OU CONSIGNATÁRIO
O Expedidor ou Consignatário é responsável pela entrega da carga devidamente acondicionada/embalada, devendo estar acompanhada dos documentos necessários ao cumprimento das formalidades legais perante a fiscalização tributária, alfandegária, de polícia e de saúde, nos âmbitos Federal, Estadual ou Municipal, inclusive no tocante a dados cadastrais do Expedidor ou Consignatário e Destinatário, assim como, a correta caracterização fiscal do documento emitido pelo Expedidor ou Consignatário.

O Expedidor ou Consignatário é responsável pela exatidão das indicações ou declarações constantes nos documentos necessários à emissão do Conhecimento Aéreo, bem como pelas perdas, danos, multas e/ou penalidades resultantes de declarações ou indicações inexatas, irregulares, falsas e/ou incompletas, que a SMART EXPRESS ou qualquer outra pessoa vier a sofrer. Desse modo, O EXPEDIDOR OU CONSIGNATÁRIO É RESPONSÁVEL POR TODAS E QUAISQUER DECLARAÇÕES FALSA QUANTO AO CONTEÚDO ENTREGUE PARA TRANSPORTE, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE A TRANSPORTE DE ARTIGOS PROIBIDOS E/OU PERIGOSOS, QUE COLOQUEM EM RISCO A SEGURANÇA DA OPERAÇÃO DA SMART EXPRESS, ESTANDO, PORTANTO, SUJEITO À APLICAÇÃO DE PENALIDADES LEGAIS POR OMISSÃO E FALSA INFORMAÇÃO.

OBRIGAÇÕES DA SMART EXPRESS PERANTE AO FISCO FEDERAL
Manter sigilo das suas operações e das informações relativas aos destinatários e remetentes, obtidas em razão da atividade de operador de remessa expressa internacional;
Manter arquivado, em meio físico ou eletrônico, para cada remessa transportada, os documentos indicados em ato administrativo emitido pela Coana, pelo prazo de 6 (seis) anos, contado da chegada ou envio da remessa;
A Smart Express não se responsabilizará, sob qualquer hipótese, por indenizações por danos morais, lucros cessantes ou qualquer outra forma de dano ou prejuízo indireto, incluindo, sem limitação, a perda de utilidade, de mercado e outros que possam, por qualquer motivo, vir a ser incorridos pelo Expedidor ou Destinatário, independentemente do fato da Smart Express ter prévia ciência de que tal prejuízo poderia vir a ocorrer.

VEDAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DA REMESSA EXPRESSA
É expressamente proibido a utilização do sistema de remessa expressa para os seguintes bens:
Bebidas alcoólicas, fumos e produtos de tabacarias;
Bens sujeitos ao licenciamento de importação a ser deferido pelo Exército Brasileiro ou Polícia Federal
Animais e vegetais da vida silvestre
Diamantes da NCM 7102
Moeda corrente
Bens usados e recondicionados
Armas, munições, entorpecentes, drogas e outros bens cuja a importação ou exportação esteja suspensa ou proibida

AVISO IMPORTANTE AO EXPEDIDOR OU CONSIGNATÁRIO
A documentação comercial que ampara o embarque da remessa expressa, fatura comercial (importação) e Nota Fiscal (exportação) será devidamente analisada pela equipe da SMART EXPRESS previamente ao início da operação, objetivando garantir o enquadramento legal do embarque. Existindo algum indício de irregularidade, o embarque não será aprovado e a carga (quando estiver em posse da SMART EXPRESS) devidamente devolvida ao seu embarcador.

Além disso, todas as remessas expressas são submetidas ao procedimento de raio X pelo terminal aeroportuário para verificação do cumprimento das vedações descritas anteriormente, visando maior segurança para a empresa de transporte internacional bem como para o destinatário da encomenda.

Para cada coleta ou entrega de remessa expressa realizada, é emitido um documento de registro de tal ação, com a devida numeração da operação, nome da pessoa, data e local.

INFRAÇÕES E SANÇÕES
Os intervenientes (destinatário e empresa de courier) das operações de remessa estão sujeitos as sanções previstas na lei 10.833/2003 que podem ser:

Advertência por não manter em boa guarda e ordem os documentos relativos à remessa expressa
Suspensão da habilitação do regime de remessa expressa, pela reincidência da advertência
Cancelamento da habilitação do regime de remessa expressa, por praticar qualquer ato que embarace ou dificulte a ação de fiscalização da autoridade aduaneira
Tais sanções não prejudicam a aplicação de multas de 5% sobre o valor das encomendas ou da representação para fins penais se for apurado qualquer infração que evidencie dano ao erário, ou prática e crime contra a administração pública

O Expedidor ou Consignatário tem conhecimento de que, no caso de perda ou extravio da carga despachada e acobertada por Conhecimento Aéreo, são aplicáveis os limites de indenização estabelecidos (i) pelo Código Brasileiro de Aeronáutica em território nacional, e (ii) pela Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, em território internacional.