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Repetro traz dúvida para leilão da ANP

27 DE March DE 2018

Às vésperas da 15ª Rodada de Licitações de blocos exploratórios da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), as incertezas sobre a situação do Repetro no Rio de Janeiro podem afetar a decisão de investidores com relação ao leilão da próxima quinta-feira e à 4ª Rodada do pré-sal, marcada para junho. O Repetro é um regime fiscal especial para exportação e importação de bens destinados à exploração e produção de petróleo e gás. No fim do ano passado, o governo federal aprovou ajustes e a extensão da validade do Repetro, de 2020 para 2040. O projeto de lei (PL) 3.660/2017, de autoria do deputado estadual André Ceciliano (PT) autoriza o Estado do Rio a aderir ao Repetro, porém apenas na etapa de exploração. De acordo com o texto, na prática, a aquisição de equipamentos na fase de desenvolvimento da produção seria tributada normalmente. O PL seria votado pelo plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) na última semana, mas a pauta foi adiada.
O Instituto Brasileiro do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (IBP), que reúne as grandes petroleiras que atuam no país, ressaltou a importância de eliminar incertezas e reduzir insegurança jurídica do setor antes da 15ª Rodada.
"Nesse contexto, a não adesão do Estado do Rio ao convênio [Repetro] pode gerar uma insegurança adicional, que será precificada e terá potencial impacto no resultado da oferta e no apetite por blocos confrontantes com o litoral fluminese, o que pode se refletir, no futuro, em uma frustração de arrecadação para o Estado, na geração de emprego e renda, na atração de investimentos e na manutenção e instalação de fábricas e bases de apoio no Estado do Rio", informou o IBP, em nota ao Valor.
Cálculos da entidade indicam que o Estado e os municípios do Rio têm potencial de arrecadação de R$ 124,2 bilhões em participações governamentais oriundas das atividades de exploração e produção de petróleo, caso o Repetro permaneça válido para o Estado. Hoje, o Rio adota o Repetro por meio de um decreto do Executivo estadual, que pode ser derrubado pelo PL que corre na Alerj.
Segundo o secretário-executivo de exploração e produção do IBP, Antonio Guimarães, caso o PL seja aprovado, ele tem potencial para reduzir a taxa de retorno dos projetos petrolíferos abaixo de 10% e torna-los inviáveis no Estado.
"O maior investimento está na fase de desenvolvimento da produção. Se não houver Repetro [no Rio de Janeiro] e outro Estado tiver [o regime especial], a plataforma pode ser construída em outro Estado", disse Guimarães, em audiência pública sobre o tema, no início do mês, na Alerj.
A indefinição sobre o Repetro no Rio tem preocupado inclusive o presidente da Petrobras, Pedro Parente. "Isso certamente modifica o resultado econômico dos projetos", disse o executivo, em coletiva de imprensa sobre os resultados da companhia em 2017. "Obviamente não é neutro [para a Petrobras], o que vai ser decidido na Assembleia [Alerj]", completou.
A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) também se posiciona contra o PL do deputado Ceciliano, ressaltando a importância do convênio firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que autorizou a concessão do benefício fiscal e aduaneiro do Repetro ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para operações na área de exploração e produção de petróleo e gás natural até 2040.
Questionado se as indefinições sobre a aprovação do Repetro na Alerj podem prejudicar o interesse pelos leilões petrolíferos, o diretor-geral da ANP, Décio Oddone, disse esperar que o Rio priorize a tributação "mais alta possível, mas sem ser regressiva em demasia de forma a inibir os investimentos". "É importante para o Rio ter competitividade para atrair investimentos", completou, lembrando que a produção da Bacia de Campos, no Estado do Rio, está declinando e que é importante para o Estado atrair investimentos em tecnologias de recuperação das áreas maduras.
O advogado Alexandre Herlin, do escritório Chediak Advogados, defende que, em vez de alterar o Repetro no Rio, os parlamentares fluminenses podem discutir no Congresso formas de aumentar a parcela de distribuição de royalties da produção do petróleo para o Estado.
José Andrés Lopes da Costa, também do Chediak Advogados, alerta que, diferentemente da taxa de fiscalização ambiental e de cobrança de ICMS sobre a produção petrolífera, criadas pela Alerj, mas que ultrapassavam a esfera estadual e por isso foram consideradas inconstitucionais, a assembleia tem competência para alterar o Repetro no Rio.
Já o especialista em setor petróleo Luiz Cezar Quintans, sócio do Quintans e Sesana Advogados, entende que há espaço para questionar o PL no Supremo Tribunal Federal (STF). Por isso, ele avalia que a discussão do projeto na Alerj não deve afetar a 15ª Rodada. "Se a Alerj resolver alterar o ICMS de 3% para 20%, as empresas de petróleo irão ao Supremo e não vão pagar essa conta, por ser inconstitucional a cobrança do ICMS sobre as admissões temporárias", afirmou. A 15ª Rodada ofertará 70 blocos em sete bacias sedimentares.

Fonte: Valor | Rodrigo Polito, André Ramalho e Juliana Schincariol